PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 905/GP/19 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 905/GP/19 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente com recursos ao convenio 010/19 Bloq. Rua alvorada), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
26.782.1006.1095 CV BLOQUETEAMENTO RUA ALVORADA;
4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES;
210.541,29 (DUZENTOS E DEZ MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o recurso financeiro vinculado ao convenio nº 010/19 CV bloqueamento rua Alvorada no valor de 200.000,00(duzentos mil reais) e 10.641,29 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) Será por anulação do saldo de dotação
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
26.782.1006.2044 MANUUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO;
3.3.90.30– MATERIAL DE CONSUMO;
10.641,29 (DEZ MIL SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo do convênio no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal