PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/GP/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/GP/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1168 - PROP. 36000667373202500;
e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000667373202500;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1168.0000 - PROP. 36000667373202500;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FONTE: 600;
i) VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 03 de dezembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal