PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 50.422,16(cinquenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2144 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
e)AÇÃO 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2144.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 471;
i)VALORR$ 3.268,46(TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2161 - PROCAD - SUAS;
e)AÇÃO 0000 - PROCAD - SUAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2161.0000 - PROCAD - SUAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 472;
i)VALORR$ 10.292,58(DEZ MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE - 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 473;
i)VALORR$ 7.001,33(SETE MIL E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2064 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2064.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 474;
i)VALORR$ 733,70(SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2129.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 475;
i)VALORR$ 15.748,66(QUINZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
e)AÇÃO 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 476;
i)VALORR$ 174,03(CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 477;
i)VALORR$ 3.835,68(TRÊS MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2166 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
e)AÇÃO 0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2166.0000 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 478;
i)VALORR$ 9.367,72(NOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal