PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/GP/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.170/GP/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 10% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal