PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 870/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 870/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 870/GP/19 DE 16 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente com recursos vinculadosno valor total de R$:70.000,00(setenta mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
244.1004.2048.000 – PAIF CRAS ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente
70.000,00(setenta mil reais), conforme a seguir:
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o recurso financeiro vinculado ao programa PAIF CRAS, conforme descrição abaixo:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
244.1004.2048.000 – PAIF CRAS ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30– Material de Consumo
15.000,00(quinze mil reais)
3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
25.000,00(vinte e cinco mil reais)
3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00(trinta mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal