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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de fevereiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Lei Municipal 656/2014 e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal 656/2014 passará a ter a seguinte redação:

Art. 3° “O Conselho Municipal de Saúde (CMS), é composto por um colegiado formado por 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo a sua composição paritária de usuários em relação aos demais seguimentos representados”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1394, em 19 de fevereiro de 2015. Código identificador 277A1868: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.