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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº540/GP/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº540/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 540/GP/2012

DE 24 DE ABRIL DE 2012.

“CRIA OS CARGOS CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE GABINETE NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS – PCCS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Assessor Legislativo de Gabinete – NM-III e IV, com atribuições e requisitos conforme o disposto nos anexos IV e V, da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIR ALQUIERI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0681, em 25 de abril de 2012. Código identificador 26D4197B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.