PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/GP/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 445.959,68 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
e) AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2040.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
h) FONTE: 2.540;
i) VALOR: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k) FONTE: 2.540;
l) VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
n) FONTE: 2.540;
o) VALOR: R$ 370.959,68 (TREZENTOS E SETENTA MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 01 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal