CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de novembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022 “ACRESCENTA ARTIGO 92-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022 “ACRESCENTA ARTIGO 92-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, aprovou e a Mesa Diretora, nos temos do art. 54 § 2º, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
Art.1º - Fica acrescido o art. 92 - A, na Lei Orgânica do Município de Cacaulândia/RO.
SUBSEÇÃO I Das Emendas Individuais Impositivas ao Orçamento Municipal Art. 92 A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nesses casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
SALA DAS COMISSÕES
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em ações, metas e dotações orçamentárias específicas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.