PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1076/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1076/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1076/GP/2022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 385.421,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 1025 - AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1025.0000 - AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 373;
VALOR R$ 385.421,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município