PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/GP/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.199/GP/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1121 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
e) AÇÃO 0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1121.0000 - URBANIZAÇÃO PARCIAL DO CANAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FICHA 392;
i) VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 20 de junho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal