PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1136/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1136/GP/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1136/GP/2022
DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2066 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 438;
VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2066 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 - ENFRENTAMENTO COVID 19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 439;
VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal