PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/GP/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/GP/2023 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/GP/2023
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.432,98 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 392 - DIFUSÃO CULTURA;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJETO ATIVIDADE 1100 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
e) AÇÃO 0000 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.392.1003.1100.0000 - CV SICONV 897712/2020 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 365;
i) VALOR R$ 3.432,98 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 14 de fevereiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal