PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1082/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1082/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1082/GP/2022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 282.362,56 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 2116 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2116.0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 378;
VALOR R$ 282.362,56 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 241.851,22 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor de R$ 40.511,34 (quarenta mil, quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 92;
VALOR R$ 40.511,34 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município