PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 655/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 655/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a redação da Lei Municipal nº 393/2008
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 393/08, de 02 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Um Conselheiro Titular e Suplente indicado pelo Poder Legislativo para o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal