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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 655/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL Nº 655/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 393/2008

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 393/08, de 02 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - Um Conselheiro Titular e Suplente indicado pelo Poder Legislativo para o mandato de 02 (dois) anos.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1290, em 23 de setembro de 2014. Código identificador 240DB8CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.