Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 25 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 645/GP/14 DE 23 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 645/GP/14 DE 23 DE JULHO DE 2014
Autoriza a inclusão de programas no PPA 2014/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1006 – Ações da Obras e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
a) Secretaria Municipal de Obras;
b) Programa 1006: Ações da Obras e Programas;
c) PROJETO 2068: Convênio Estrada – DEOSP/RO
d) Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;
e) Funcional Programática: 26.782.1006.2068.0000;
f) Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco reais).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.
Art. 4º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1002 – Ações da Saúde e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Programa 1002: Ações da Saúde e Programas;
c) PROJETO 2069: Convênio Aquisição de Van - SESAU
d) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente;
e) Funcional Programática: 10.361.1002.2069.0000;
f) Valor: R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais).
Art. 6° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de julho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal