PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 892/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 892/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 384/GP/2008 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 59 da Lei Municipal 384/GP/2008, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º As farmácias e drogarias serão obrigadas a exercer plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, obedecendo as normas expressas na legislação pertinente, cabendo à Divisão de Vigilância Sanitária o estabelecimento de escala periódica.
I - Estando a farmácia de plantão, a mesma NÃO poderá deixar de atender os clientes durante o período do plantão da mesma, sujeitando-se a multa;
II - A escala de Plantões deverá ser divulgadas e fixadas nas farmácias, órgãos públicos e hospital. Podendo ser divulgados em redes sociais e afins.
III -A escala de plantão será elaborada pela Vigilância Sanitária municipal e repassadas as farmácias e população em geral;
IV - As farmácias de forma alguma poderá recusar-se cumprir o plantão de acordo com a Lei 384/GP/2008, sob pena de multa de 50 (Cinquenta) UPFS;
V–Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e especialmente das normas de direito do trabalho, fica estabelecido o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, de segunda-feira a sábado, das 07:00 (sete) às 20:00 horas e domingo das 08:00 às 12:00 (doze) horas;
VI–Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias atenderão ao público, em caso de emergência, a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único – Consideram-se casos de emergência para fim deste artigo:
inexistência de medicamento de urgência na farmácia ou drogaria de plantão;
a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
a ocorrência de desastre ou acidente grave ainda sem internamento hospitalar;
a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda em internamento hospitalar, que se verifica em local afastado da farmácia ou drogaria de plantão.
VII–Apenas a farmácia Plantonista permanecerá aberta após as 13:00 horas do sábado, e a partir das 20:00 horas, manter-se-á de sobreaviso por telefone, nos domingos e feriados permanecerá aberto das 07hs00min ás 20hs00mim com o devido farmacêutico responsável;
VIII –O serviço de Farmácia de Plantão é para atendimento ao público, no período da noite, domingos e feriados, facultando a farmácia plantonista o atendimento por telefone, por medida de segurança;
IX- Somente as farmácias e drogarias de plantão poderão permanecer abertas ao público, dentro dos horários e das datas especiais incluídas na escala pré-fixada dos plantões, proibidas às demais quaisquer atividades comerciais.
Art. 60 – Fica instituído no município de Cacaulândia-RO, o plantão semanal de farmácia e drogarias; o sistema adotado é o rodizio.
§1º - O plantão será com uma farmácia ou drogarias, começando as 08:00 horas e terminando as 24:00horas.
§2º - As farmácias e drogarias que não tiverem de plantão terão que fechar suas portas as 19:00horas.
§3º - As farmácias e dragarias que optarem por ficarem funcionando 24 horas ficarão fora da escala de plantão.
§4º - As farmácias e drogaria que não quiserem fazer plantão tem que comunicar por escrito ao órgão competente, justificando e pedindo sua exclusão que pode ser aceita ou não
Art. 3º - Fica alterado o Art. 60 e suprime os parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º da Lei Municipal 384/GP/2008, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 60– Fica instituído no município de Cacaulândia/RO o plantão semanal de farmácias e drogarias.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 15 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal