PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 886/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 886/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 886/GP/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente com recursos vinculadosao HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTEno valor total deR$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
3.3.14.00– Diárias Civil
15.000,00(Quinze mil reais)
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
3.3.90.30 00– Material de Consumo
25.000,00(Vinte e cinco mil reais)
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10 302 1002 2026 000 APOIO AO HPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
3.3.90.39 00– Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00(Vinte mil reais)
Art.2º Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o recurso financeiro vinculado aoHPP – HOSPITAL DE PEQUENO PORTE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal