PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.578/GP/2026. DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.578/GP/2026. DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 79.506,07 (setenta e nove mil, quinhentos e seis reais e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
PROJ. ATIVIDADE: 1001 - PNAT - PROG. NACIONAL TRANSP. ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FONTE: 553;
VALOR: R$ 79.506,07 (SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa PNAT - PROG. NACIONAL TRANSP. ESCOLAR, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 09 de setembro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal