PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1018/GP/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1018/GP/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1018/GP/2021
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.268,44 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2129 – CV 023/2021/PJ/DER-RO- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS LC 05;
AÇÃO 0000– CV 023/2021/PJ/DER-RO-RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS LC 05;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2129.0000 – CV-023/2021/PJ/DER-RO - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS LC 05;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 419;
VALOR R$ 105.268,44 (CENTO E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 5.268,44 (cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 89;
VALOR R$ 5.268,44 (CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CV 023/2021/PJ/DER-RO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município