PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.325/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.325/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.685,96 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1146 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;
e)AÇÃO 0000 - CV 166/SEDUC/2023 - REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1146.0000 - CV 166/SEDUC/2023 -REESTRUTURAÇÃO PISO ESCOLA NELSO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALOR R$ 62.685,96 (SESENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal