PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/GP/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/GP/2022
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.787,42 (onze mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1043 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
e)AÇÃO 0000 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1043.0000 - APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017;
g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA 520;
i)VALORR$ 11.787,42(ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 29 de novembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal