PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 665/GP/2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 665/GP/2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal 241/02, confere remuneração isonômica aos cargos de direção administrativa que especifica, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o texto da alínea “k” e acrescentada a alínea “p”ao artigo 1º da Lei Municipal nº 241/GP/2002, de 30 de abril de 2002, com vistas a transformar a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado em dois órgãos distintos e autônomos entre si, conforme nova redação a seguir:
Art. 1º .........................:
I – .............................:
a) ..............................;
b) .............................;
c) ............................;
d) ............................;
e) ............................;
f) ..............................;
g) ......................,.....;
h) ............................;
i) .............................;
J) ............................;
k) DIVISÃO DE PATRIMÔNIO;
l) ...........................;
m) .........................;
n) ........................;
o); .....................;
p) DIVISÃO DE ALMOXARIFADO.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Diretor de Patrimônio e de Diretor de Almoxarifado, bem como dos demais cargos de direção administrativa do Poder Executivo Municipal, passam a ser regidos conforme anexo I desta Lei que, após
a aprovação da Casa Legislativa e publicações de praxe, passará a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 241/02 com a nomenclatura ANEXO I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 22 de outubro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
REMUNERAÇÃO
Diretor de Divisão de Recursos Humanos
R$ 1.693,18
Diretor de Obras
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Contabilidade
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Compras e Licitação
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Almoxarifado
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Patrimônio
R$ 1.693,18
Diretor de Esportes
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Endemias
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes
R$ 1.693,18
Diretor de Transporte Escolar
R$ 1.693,18
Diretor de Controle de Frota
R$ 1.693,18
Diretor de Receita, Arrecadação e Urbanismo
R$ 1.693,18
Diretor de Divisão de Controle de Obras e Transportes
R$ 1.693,18
Diretor de Gestão Administrativa de Convênios
R$ 3.822,00
Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas
R$ 3.822,00
Diretor Clínico Hospitalar
R$ 4.063,63