PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 955/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 955/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 955/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA OS SERVIÇOS DE TÁXI E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços – ISS para os serviços de Táxi e Moto Táxi, no âmbito do Município de Cacaulândia, como forma de abrandar os efeitos financeiros da pandemia.
Parágrafo único: A isenção de que trata o artigo 1º tem sua vigência limitada ao dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de julho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal