Secretaria Municipal de Planejamento · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 849/GP/18 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 849/GP/18 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº639/2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia-Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/14, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 46 da Lei Municipal nº 639/GP/14.
Art.3º O artigo 46-A da Lei Municipal 639/GP/14 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 46-A O deslocamento considerado de difícil acesso será indenizado aos profissionais do magistério em efetivo exercício da função, tomando por critério a distância a ser percorrida pelo servidor para a prestação do serviço e será, a partir da aprovação desta lei, paga em forma de Auxilio Deslocamento (AD) nos seguintes percentuais:
I – De 0 km a 05 km: 05%;
II – 06 a 10 km: 10%;
III – 11 a 20 km: 15%;
IV – acima de 21km: 20%.
Art.4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal