PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 912/GP/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 912/GP/19 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
FUNÇÃO 12 - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2111;
AÇÃO 2111 EXTINTO FUNDEF;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2111.000 EXTINTO FUNDEF;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
FUNÇÃO 12 - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2111;
AÇÃO 2111 EXTINTO FUNDEF;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2111.000 EXTINTO FUNDEF;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
VALOR: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 25.074,25 (vinte e cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNÇÃO 10 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1002;
PROJETO ATIVIDADE 1089;
AÇÃO 1089 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1002.1089.000 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
VALOR: R$ 25.074,25 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
Art. 4º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
02. 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Função 10 - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1002;
PROJETO ATIVIDADE 1089;
AÇÃO 1089 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;
Funcional programática 10.122.1002.1089.000 CV.GERO 256/18 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS;
Elemento de despesa 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
R$ 25.074,25 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 01 de outubro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal