PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida uma recomposição salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), referente à perda inflacionária do ano de 2024, a todos os Servidores Públicos Municipais, incluindo os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, extensivo aos inativos e pensionistas.
Art. 2º Os valores dos salários base nas respectivas tabelas de cargos e salários ficam alterados conforme o índice de recomposição mencionado no Art. 1º, aplicando-se o reajuste de 4,83% sobre os valores vigentes.
Art. 3º O Município se compromete a incluir, anualmente, na Lei Orçamentária Anual, a previsão de gastos com a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores, assegurando a manutenção do poder aquisitivo diante das perdas inflacionárias anuais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal realizará, através do órgão competente, o levantamento do impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal