PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 729/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 729/GP/15
Acrescenta dispositivo e altera o caput do art. 2° da Lei Municipal n° 349/07
O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente
LEI:
Art. 1° A Lei Municipal nº 349/07, passa a vigorar com acréscimo do inciso VIII, §6º e alteração do caput do artigo 2°, com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
VIII - um representante do Conselho Municipal de Educação.
§6º O representante do Conselho Tutelar será indicado pelo presidente do Órgão.
§7º O representante do Conselho Municipal da Educação não poderá recair sobre membro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal