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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de dezembro de 2024

EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 017/2024 10 DE DEZEMBRO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 017/2024 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, §2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, aprovou e a Mesa Diretora, nos temos do art. 54 § 2º, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. O artigo 15, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Cacaulândia passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 ........................................

§ 2º Os atos administrativos externos, compreendendo os convênios, editais de licitações, portarias, decretos e leis municipais, dentre outros, alcançam a sua eficácia com a publicação no Diário Oficial Eletrônico.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3874, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador 1D934DBA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.