PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1144 - PROPOSTA 07017/2024-02 - AQUISIÇÃO VAN;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 07017/2024-02 - AQUISIÇÃO VAN;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1144.0000 - PROPOSTA 07017/2024-02 - AQUISIÇÃO VAN;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)VALOR R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal