GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 569/GP/PMC/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569/GP/PMC/2012
Altera a redação das Leis Municipais nº 100 e 115/98 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia-RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
L E I:
Art. 1º Altera a redação das Leis Municipais 100/97 e 115/98.
Art. 2º Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 100/97 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O CONSELHO TUTELAR do Município de Cacaulândia será composto de cinco (05) membros eleitos pelo voto popular, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma reeleição.
§ 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República e a posse dar-se-á em 10 de janeiro do ano que suceder à eleição dos Conselheiros.
Art. 10 ................
§1º O pleno exercício da função assegura ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
a) Cobertura previdenciária
b) Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
c) Licença maternidade;
d) Licença paternidade, e;
e) Gratificação natalina.
§4º As férias, bem como a gratificação natalina, ambas na proporção de 1/12 avos, serão pagas até dia 20 de dezembro de cada ano ou, se for o caso, na data que findar o mandato de forma proporcional.
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 115/97, referente aos seguintes cargos:
DESCRIÇÃO
CARGO
CARREIRA
CARGA HORARIA
TOTAL
CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Assistente. Social
X
30
02
Nível Superior
CRESS-RO
1.404,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de modo especial, o art. 9º caput e art. 10, §1º, da Lei Municipal 100/97.
Edifício da Prefeitura Municipal
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal