Secretaria Municipal de Planejamento · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 788/GP/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 788/GP/17 DE 20 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de CACAULÂNDIA - RO – IPC, altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social e da outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera os incisos III e IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 750/GP/2016, que passa a vigorar com as seguinte redação:
Art.44..............................................................................................
III – de contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,50%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - de um custo suplementar mensal consistente no plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela do Anexo II desta.
Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 44 da Lei Municipal nº 750/GP/2016, com a seguinte redação:
§3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
§ 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA II
Plano de amortização
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
4.234.195,75
1
2016
4.412.608,25
(178.412,50)
249.770,28
71.357,78
1,17%
2
2017
4.594.439,57
(181.831,32)
260.062,62
78.231,30
1,27%
3
2018
4.779.756,68
(185.317,11)
270.552,26
85.235,16
1,37%
4
2019
4.968.628,53
(188.871,86)
281.243,12
92.371,27
1,47%
5
2020
5.161.126,17
(192.497,64)
292.139,22
99.641,58
1,57%
6
2021
5.330.144,14
(169.017,96)
301.706,27
132.688,31
2,07%
7
2022
5.473.583,61
(143.439,48)
309.825,49
166.386,01
2,57%
8
2023
5.589.209,57
(115.625,95)
316.370,35
200.744,40
3,07%
9
2024
5.674.642,43
(85.432,86)
321.206,18
235.773,31
3,57%
10
2025
5.727.349,28
(52.706,85)
324.189,58
271.482,74
4,07%
11
2026
5.708.928,18
18.421,09
323.146,88
341.567,97
5,07%
12
2027
5.602.835,43
106.092,75
317.141,63
423.234,38
6,22%
13
2028
5.485.890,83
116.944,60
310.522,12
427.466,72
6,22%
14
2029
5.357.398,40
128.492,43
303.248,97
431.741,39
6,22%
15
2030
5.216.619,97
140.778,43
295.280,38
436.058,81
6,22%
16
2031
5.062.772,61
153.847,36
286.572,03
440.419,39
6,22%
17
2032
4.895.025,97
167.746,65
277.076,94
444.823,59
6,22%
18
2033
4.712.499,39
182.526,57
266.745,25
449.271,82
6,22%
19
2034
4.514.258,94
198.240,45
255.524,09
453.764,54
6,22%
20
2035
4.299.314,16
214.944,78
243.357,41
458.302,19
6,22%
21
2036
4.066.614,69
232.699,47
230.185,74
462.885,21
6,22%
22
2037
3.815.046,66
251.568,02
215.946,04
467.514,06
6,22%
23
2038
3.543.428,91
271.617,75
200.571,45
472.189,20
6,22%
24
2039
3.250.508,89
292.920,02
183.991,07
476.911,09
6,22%
25
2040
2.934.958,40
315.550,48
166.129,72
481.680,20
6,22%
26
2041
2.595.369,08
339.589,32
146.907,68
486.497,01
6,22%
27
2042
2.230.247,53
365.121,55
126.240,43
491.361,98
6,22%
28
2043
1.838.010,25
392.237,28
104.038,32
496.275,60
6,22%
29
2044
1.416.978,21
421.032,04
80.206,31
501.238,35
6,22%
30
2045
965.371,12
451.607,09
54.643,65
506.250,74
6,22%
31
2046
481.301,35
484.069,77
27.243,47
511.313,24
6,22%
32
2047
(37.232,53)
518.533,88
(2.107,50)
516.426,38
6,22%
33
2048
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34
2049
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35
2050
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