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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14

LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/2014

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º O inciso I do artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/14 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 .........

I - Autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cacaulândia;

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 05 de dezembro de 2014.

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1345, em 9 de dezembro de 2014. Código identificador 1C598FD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.