PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14
LEI MUNICIPAL Nº 675/GP/14 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/2014
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 11 da Lei Municipal n° 656/GP/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 .........
I - Autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cacaulândia;
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 05 de dezembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal