PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.455/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.455/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 277.044,79 (duzentos e setenta e sete mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b)SUB FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO;
c)PROGRAMA: 1005 - AGRICULTURA EM AÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1166 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;
e)AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.605.1005.1166.0000 - CONVÊNIO 297/2025/PGE-SEOSP;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)FONTE: 701;
i)VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
j)FONTE: 500;
k)VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 27.044,79 (vinte e sete mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FICHA: 56;
b)VALOR: R$ 27.044,79 (VINTE E SETE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal