PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.307/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.374.464,00(um milhão trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2177 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
e)AÇÃO 0000 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2177.0000 - PROP. 36000589222202400 - CUSTEIO PAP;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)VALORR$ 450.000,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
j)VALORR$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS);
k)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA FÍS.;
l)VALORR$ 350.000,00(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
n)VALORR$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS);
o)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA JUR.;
p)VALORR$ 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS);
q)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
r)VALORR$ 334.464,00(TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS);
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal