GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 599/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 599/2013.
DE 12 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, novo Programa 0134 – SANEAMENTO BÁSICO, AÇÃO - 1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/INST. DA EST. DE TRAT. DE ESGOTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais), de acordo com a Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0134.1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/INST. DA EST. DE TRAT. DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.9.0-61 – Aquisição de Bens Imóveis
R$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).
Art. 3º A cobertura da dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior, Conforme Planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
Discriminação
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit Financeiro (R$)
Balanço Consolidado
13.168.655,55
2.929.263,67
10.239.391,88
Balanço Fundo Municipal de Saúde
5.526.008,09
2.724.977,40
2.801.030,69
Balanço Inst. Previdência
6.285.465,10
0,00
6.285.465,10
1.357.182,36
204.286,27
1.152.896,09
Resultado Financeiro Ajustado
Crédito Suplementar utilizado
172.664,55
25.000,00
Crédito Suplementar a ser utilizado
955.231,54
Saldo