CPL - Comissão Permanente de Licitação · 14 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 836/GP/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 836/GP/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 0006 –AÇÕES E PROGRAMAS DA OBRAS, na Ação 1.002 – Convênio FHITA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao orçamento vigente no valor total de R$ R$ 102.528,64(Cento e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.1006.1002 – Convênio FHITA
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
102.528,64(Cento e Dois Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Ficha: 92
Art. 3º Para cobertura do crédito especial acima mencionado, será por excesso de arrecadação do Convênio nº 015/2017/FHITA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal