PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.438/GP/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.438/GP/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2181 - PROP. 01002/2024-13 AQUISIÇÃO KITS ODONTOLÓGICOS;
e) AÇÃO 0000 - PROP. 01002/2024-13 AQUISIÇÃO KITS ODONTOLÓGICOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2181.0000 - PROP. 01002/2024-13 AQUISIÇÃO KITS ODONTOLÓGICOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 03 de setembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal