PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 1 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 702/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 702/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a reabertura de Crédito Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Secretaria Municipal de Agricultura
Programa 1005 – Ações da Agricultura e Programas
Projeto 1015 – Convênio implementos agrícolas
Funcional Programática: 20.361.1005.1015.0000
Elemento de despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 6.950,00
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados pelo Município, sendo este o saldo remanescente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal