PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 895/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 895/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019
Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 639/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 639/GP/14, que passa a vigorar com acréscimo de 2,8% no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação.
Art. 2º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 15 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal