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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 895/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL N° 895/GP/2019 DE 15 DE JULHO DE 2019

Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 639/2014 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º- Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 639/GP/14, que passa a vigorar com acréscimo de 2,8% no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação.

Art. 2º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 15 de julho de 2019

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2601, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador 1AA086B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.