PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.931,49 (nove mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABIENTE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
h) FONTE: 501;
i) VALOR: R$ 9.931,49 (NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.004,18 (mil e quatro reais e dezoito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABIENTE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2011 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;
h) FONTE: 501;
i) VALOR: R$ 1.004,18 (MIL E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 25 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal