PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1096/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1096/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1096/GP/2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 339.983,56 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2120 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL;
FICHA 418;
VALOR R$ 225.835,22 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL;
FICHA 419;
VALOR R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÃO PATRONAL – PESSOA CIVIL;
FICHA 420;
VALOR R$ 24.731,50 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2125 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2125.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL;
FICHA 421;
VALOR R$ 6.971,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL;
FICHA 422;
VALOR R$ 1.461,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ. ATIVIDADE 2126 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ – ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ – ESCOLAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2126.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ – ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL;
FICHA 423;
VALOR R$ 41.621,93 (QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÃO PATRONAL;
FICHA 424;
VALOR R$ 3.907,55 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL;
FICHA 425;
VALOR R$ 6.455,58 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município