CPL - Comissão Permanente de Licitação · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 775/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 775/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a especificados nesta lei à formação e aperfeiçoamento de servidores municipais
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço físico e equipamentos necessários para a realização de curso de formação continuada e capacitação, de natureza técnica e científica, que corresponda à área de atuação do serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese de servidores frequentarem cursos referidos no caput deste artigo, fora da cede do Município, o Executivo poderá fornecer veículo para transporte.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal