PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 860/GP/19 DE 13 DE MARÇO DE 2019 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 860/GP/19 DE 13 DE MARÇO DE 2019 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 1006 –AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2019 através da inclusão na LOA 2019, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$:107.760,00(Cento e sete mil setecentos e sessenta reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.1006.2094 – EXECUÇÃO REMENDOS PROFUNDOS RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações
107.760,00(Cento e sete mil setecentos e sessenta reais)
Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 55/2015 – Execução de remendos profundos ruas e avenidas
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convênio no momento da prestação de contas, através de decreto:
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal