PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1060/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1060/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1060/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e de sua regulamentação, para os agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Cacaulândia, considerando a necessidade de uniformizar regras gerais para a concessão de diárias e passagens no âmbito da Prefeitura Municipal de Cacaulândia.
Parágrafo Único. O servidor municipal que eventualmente se deslocar da sede no desempenho de suas funções, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional e de outras atividades do interesse da administração, fará jus a percepção de diárias que serão pagas, em conformidade com esta Lei.
Art. 2º As diárias, serão devidas a cada 24 (vinte e quatro) horas, incluindo-se a data de partida e a de retorno e, destinam-se a indenizar os servidores públicos municipais com despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
Art. 4º As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarque, seguros, combustíveis ou similares, não estão incluídas no conceito de diárias, devendo ser concedidas pela Administração Municipal ou reembolsadas por meio de ajuda de custo.
Art. 5º Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento urbano no local de destino para viabilizar o objeto do deslocamento da sede do domicílio onde tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
§ 1º Entende-se por deslocamento urbano as despesas com táxi, ônibus, metrô ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local de destino do evento ou do serviço.
§ 2º Entende-se por interesse da administração a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com a função, além de viagens junto a órgãos públicos de interesses gerais para a administração municipal ou em exercício de suas funções.
Art. 6º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes valores e classificações:
I - O Prefeito Municipal fará jus às diárias no equivalente a 07 (sete) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF);
II – O Vice-Prefeito fará jus às diárias no equivalente a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF);
III - Controlador, Contador, Procurador, Assessor Jurídico e Secretários farão jus no equivalente a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF);
IV – Diretores fará jus às diárias no equivalente a 04 (quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF);
V – Chefe de Seção e demais servidores farão jus às diárias no equivalente a 3,5 (três e meio) Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF);
Parágrafo Único. No deslocamento para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 100% (cem por cento).
Art.7º O servidor que se deslocar da sede do serviço para acompanhar ou representar o Prefeito para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento em tempo integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente ao valor percebido pela autoridade assistida, ressalvada situação mais vantajosa.
Art. 8º Somente poderá solicitar diárias o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, para qualquer agente público, através de documento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, o qual, quando considerar de interesse público e com tempo e justificativa adequada, deferirá e encaminhará à Secretaria de origem para a sequência do trâmite.
Art. 9º O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor, cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, informando o cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.
Art. 10 A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 11 Poderão ser pagas aos servidores diária integral ou parcial, considerando-se como:
I - Diária integral: valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;
II – Diária parcial de 70% (setenta por cento): em deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição, devidamente comprovada por documento fiscal emitido em nome e/ou CPF do beneficiário.
Art. 12 Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica (cursos, treinamentos, fórum, congresso), será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior.
Art. 13 A diária não é devida, quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas, exceto quando coincidir com horário de almoço, o servidor terá direito a razão de 01 (um) UPF. Este artigo refere-se ao deslocamento de servidores às cidades dentro do Estado de Rondônia.
Art. 14 Quando o destino do deslocamento for para participar de cursos, treinamentos, fórum, capacitação, seminários com duração acima de 06 (seis) horas sem pernoite (mas com necessidade de, pelo menos, uma refeição), nas cidades dentro do Estado de Rondônia, o servidor terá direito a razão da diária parcial de 70%, conforme Art. 12, II.
Art. 15 Ao servidor que dispuser de alimentação ou de hospedagem custeada pelos órgãos federais e estaduais em treinamentos e palestras, será devida a parcela correspondente a 02 (duas) UPF para custeio com outras despesas eventuais.
Art. 16 Após a aprovação do Secretário a que o servidor seja vinculado, os pedidos deverão ser encaminhados para autorização do Prefeito e em seguida ao protocolo para demais procedimentos.
Art. 17 A concessão ou convalidação da diária será autorizada pelo ordenador de despesa e será condicionada a existência de dotação orçamentária específica e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergenciais.
Art. 18 O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificados pelo servidor, configurando aceitação da justificativa a aprovação pela chefia imediata e a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 19 O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:
I - Nome do servidor;
II - Número da matrícula e do CPF;
III - Especificação do órgão ou setor do qual faz parte;
IV - Descrição do motivo do deslocamento ou viagem;
V - Destino;
VI - Dia da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas.
VII - Quantidade de diárias e valor total.
Art. 20 Para que o agente público receba, antecipadamente, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, esta deverá ser solicitada, no mínimo, com 03 (três) dias de antecedência, obedecendo ao rito administrativo para a execução da despesa pública.
Art. 21 Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas no decorrer do afastamento do servidor, mediante justificativa fundamentada do Secretário Municipal a qual o servidor é vinculado.
Art. 22 Quando a viagem ocorrer, mediante autorização do chefe do Poder Executivo e por opção do servidor com veículo próprio, as despesas com combustível, serão restituídos ao servidor(a), levando em consideração o preço do litro do combustível licitado pelo Município, sendo pago o valor de 1(um) litro a cada 10 (dez) quilômetros rodados, ressaltando que o município se abstém de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.
Art. 23 A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil após o regresso da viagem, devendo ser datada e assinada.
Art. 24 O Servidor deverá apresentar à Secretaria de origem, a prestação de contas que deverá conter:
I - Local de destino e pernoite;
II - Dia da partida e da chegada à sede do serviço;
III - Motivo do afastamento;
IV - Número de diárias especificando os dias de afastamento;
V - Ata de reuniões ou documento assinado pela unidade que comprove o pedido a ser discutido no âmbito da reunião, etc., de acordo com os objetivos ensejados da designação;
VI - Nos casos de participação em cursos, seminários, congressos e correlatos, deverão ser apresentados certificado de participação;
Art. 25 Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
I - Formulário, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará relatório de atividades;
II - Documentos oficiais, tais como: protocolos de repartições, certificados, atestados, registros fotográficos quando houver, reportagens ou outros documentos que comprovem o deslocamento realizado;
Art. 26 Aos beneficiários desta Lei que não cumprirem com a comprovação das diárias, impõe-se a devolução dos valores pagos.
Art. 27 Todo material recebido pelo servidor deverá ser compartilhado seu conteúdo com os demais servidores.
Art. 28 O Controle Interno apreciará a legalidade da despesa e solicitará, quando necessário, a sua regularização, inclusive reposição de importância indevidamente paga, que se dará ser feita pelo servidor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação.
§ 1º O processo de prestação de contas será de inteira responsabilidade do servidor, da chefia imediata e do ordenador da despesa, respectivamente.
§ 2º A responsabilidade pelo controle de viagens é da chefia imediata do servidor e do ordenador de despesa respectivamente.
Art. 29 Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, devidamente justificada, o servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período excedente.
Art. 30 Caberá ao servidor nos casos em que a duração de afastamento for inferior ao número de dias previstos, restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederem o total devido, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno.
Art. 31 O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sanção administrativa.
Art. 32 O beneficiário da diária que não apresentar a prestação de contas conforme estabelecido no art. 25 e 26 desta lei, fica vedado a concessão de novos valores, devendo o servidor notificado pela secretaria de origem para apresentar a prestação de contas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º Em caso de inércia do servidor, a Diretoria de Recursos Humanos está autorizada a realizar o desconto do valor pago a título de diária, da remuneração do servidor;
§ 2º O desconto previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar, no mês de referência, ao percentual de 30% da remuneração do servidor, podendo, portanto, ser parcelado até a totalidade do valor pago ao servidor;
§ 3º A apresentação da prestação de contas suspende a realização dos descontos na remuneração do servidor;
§ 4º Em caso de aprovação da prestação de contas tardiamente apresentada pelo servidor, os valores descontados de sua remuneração deverão ser restituídos.
Art. 33 Caberá ao Controle Interno informar qualquer pendência relacionada a processos anteriores ao setor de Recursos Humanos.
Art. 34 O servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas.
Art. 35 O valor da diária será reajustado sempre que houver correção da UPF (unidade padrão fiscal) do Município de Cacaulândia.
Art. 36 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 494/GP/2011.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA
CARGO
VALOR
Prefeito
R$ 458,71
Vice Prefeito
R$ 327,65
Controlador, Contador, Procurador, Assessor Jurídico e Secretários
R$ 327,65
Diretores
R$ 262,12
Chefes de Seção
Demais servidores
R$ 229,35