GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 513/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/GP/2011
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, nova ação ao PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA, consistente no CV. SUFRAMA – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2011.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos vinte cinco mil reais), conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820066-1.038 – CV. SUFRAMA – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 225.0000,00
Artigo 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor R$ 225.000,00 (Duzentos vinte cinco mil reais), será por Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos de Convênio junto a SUFRAMA.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prfeito Municipal