PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1049/GP/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1049/GP/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1049/GP/2021
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 210.203,37 (duzentos e dez mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJ/ATIV 1111 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;
AÇÃO 0000 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1111.0000 – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 487;
VALOR R$ 210.203,37 (DUZENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 10.203,37 (dez mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
PROJ/ATIV 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
AÇÃO 0000 – APOIO MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 108;
VALOR R$ 10.203,37 (DEZ MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CV. 138/2021/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município