PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 891/GP/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 891/GP/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 891/GP/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no Valor de R$ 38.130,01 (trinta e oito mil, cento e trinta reais e um centavo)), conforme detalhamento a seguir:
I – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
b) 12.361.1001.2111.0000 – FUNDEF;
c) 3.3.90.93 Outros – Material de Consumo;
d) Valor: R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais);
e) Ficha: nº 362.
II – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;
b) 12.361.1001.2111.0000 – FUNDEF;
c) 3.3.90.93 Outros – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;
d) Valor: R$ 15.050,01 (quinze mil, cinquenta reais e um centavo);
e) Ficha: nº 363.
Art. 2º A cobertura do Crédito Especial no valor de R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais) será por superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 15.050,01 (quinze mil, cinquenta reais e um centavo) será por anulação de dotação da ficha nº 99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal