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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2007

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 132 da Lei Municipal nº 376/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132 ...........................

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 UPFs.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2467, em 28 de maio de 2019. Código identificador 1627B932: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.