PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 868/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 376/2007
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 132 da Lei Municipal nº 376/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132 ...........................
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 UPFs.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal