GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 560/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 560/GP/2012
DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Define Obrigação de Pequeno Valor de Competência da Fazenda Pública Municipal, Atendendo ao Disposto Nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências
EDIR ALQUIERI, Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2º Os valores serão corrigidos utilizando-se o mesmo índice e periodicidade adotada pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4° É defesa a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório, devendo ser demonstrado o trânsito em julgado da decisão respectiva e a liquidez da obrigação.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º, obrigatoriamente, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal